Forum Democracia e Liberdade de Expressão com Arnaldo Jabor

3º Painel: "Restrições à Liberdade de Expressão" Exposições: Arnaldo Jabor, Carlos Alberto Di Franco e Sidnei Basile - Mediador: Luis Erlanger - Patrocínio: MisesBrasil - Apoio: FAAP - Realização: Instituto Millenium 01/03/2010 - Hotel Golden Tulip - São Paulo, SP

Guerra de Obama contra os informantes

O ex-agente da CIA John C. Kiriakou foi acusado, no dia 6 de abril, de vazar para jornalistas informações confidenciais sobre a missão de captura de Abu Zubaydah, do grupo terrorista Al Qaeda, informou a Associated Press.

O caso de Kiriakou, que se fez conhecido ao tornar pública sua opinião sobre a controversa técnica de interrogação por afogamento simulado (waterboarding), é o sexto de vazamento de informações secretas durante o governo do presidente Barack Obama - número superior ao das administrações anteriores. O ex-agente é acusado de revelar a identidade de um funcionário da CIA a um repórter do New York Times. Em junho de 2008, o jornal publicou uma matéria que especificava o papel desse funcionário no interrogatório de Abu Zubaydah, explicou a rede ABC News.

Kiriakou enfrenta cinco processos, incluindo três por violação da Lei de Espionagem - crimes pelos quais pode pegar 45 anos de prisão, acrescentou o site Global Post.

O Projeto de Responsabilidade Governamental, uma organização pela proteção dos informantes, destacou que Kiriakou é "a única pessoa que será processada pelo programa de torturas da administração do ex-presidente Bush [...], marcada pela violação da lei, abrindo um precedente perigoso: se tortura um prisioneiro, não haverá repercussão penal, mas se estiver contra isso, corre o risco de ser processado por violar a Lei de Espionagem".

Em artigo para o New York Times, publicado em fevereiro, o colunista David Carr destacou que, apesar das promessas de Obama de melhorar as leis que protegem os informantes, o governo, em vez disso, parece estar interessado em silenciá-los e persegui-los. Ao perseguir os informantes, o governo abandonou o preceito segundo o qual "o direito manter as pessoas informadas está acima do direito do governo de ocultar seus assuntos".

Além disso, Carr argumentou que tal perseguição cria um efeito incômodo que não apenas coíbe os informantes em potencial, mas também os jornalistas com os quais eles poderiam trabalhar.

Um outro artigo do New York Times afirma que os Estados Unidos classificaram mais de 77 milhões de documentos em 2010, 40% a mais do que no ano anterior. Isso apesar de os Estados Unidos liderarem, junto com o Brasil, a Parceria para Governo Aberto, cujo objetivo é promover a transparência. Ironicamente, as reuniões do Departamento de Estado sobre a importância dessa iniciativa em favor da transparência se realizaram a portas fechadas, destacou o Politico.

O soldado Bradley Manning, seguramente um dos informantes mais conhecidos, enfrenta 22 processos por violação da Lei de Espionagem, pelo vazamento de informações confidenciais para o WikiLeaks. O caso dele levou o governo americano a tomar medidas contra o repasse de informações secretas e a investigar a possibilidade de processar criminalmente o fundador do WikiLeaks, Julian Assange.

Fonte: Jornalismo nas Américas

Liberdade de Expressão e os Princípios da Democracia

A liberdade de expressão, sobretudo sobre política e questões públicas é o suporte vital de qualquer democracia. Os governos democráticos não controlam o conteúdo da maior parte dos discursos escritos ou verbais. Assim, geralmente as democracias têm muitas vozes exprimindo idéias e opiniões diferentes e até contrárias.

Segundo os teóricos da democracia, um debate livre e aberto resulta geralmente que seja considerada a melhor opção e tem mais probabilidades de evitar erros graves.

A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível na vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. Os cidadãos e os seus representantes eleitos reconhecem que a democracia depende de acesso mais amplo possível a idéias, dados e opiniões não sujeitos a censura.

Para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir — aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita.

O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.

A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade.

Os protestos servem para testar qualquer democracia — assim o direito a reunião pacífica é essencial e desempenha um papel fundamental na facilitação do uso da liberdade de expressão. Uma sociedade civil permite o debate vigoroso entre os que estão em profundo desacordo.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade. As democracias consolidadas geralmente requerem um alto grau de ameaça para justificar a proibição da liberdade de expressão que possa incitar à violência, a caluniar a reputação de outros, a derrubar um governo constitucional ou a promover um comportamento licencioso. A maioria das democracias também proíbe a expressão que incita ao ódio racial ou étnico.

O desafio para uma democracia é o equilíbrio: defender a liberdade de expressão e de reunião e ao mesmo tempo impedir o discurso que incita à violência, à intimidação ou à subversão.

Fonte: Embaixada dos Estados Unidos